jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021

[Modelo] Inicial aposentadoria especial enfermeira

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 10 meses
[Modelo] Inicial aposentadoria especial enfermeira.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro


OBS: Antes de iniciar o modelo é bom lembrar o julgamento do tema 709 do STF, com repercussão geral, que estabeleceu que o segurado que receber aposentadoria especial deverá se abster de trabalhar em atividade prejudicial à saúde.
Importante destacar este ponto com o cliente e verificar a possibilidade do direito adquirido na aposentadoria por pontos da regra antiga (que terá a mesma RMI da aposentadoria especial) ou se o cliente se enquadra em outra espécie de aposentadoria das novas regras que fique, mais ou menos, no mesmo valor da aposentadoria especial.

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX-XX

FULANO DE TAL, brasileiro, estado civil, profissão, portador do RG xxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o n. xxxxxx, residente e domiciliado na Rua xxxxx, xx, Vila xxxx, São Paulo – SP, CEP xxxxx, endereço eletrônico xxxx@icloud.com, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia – anexa) que subscrevem a exordial, Dr. xxxxxxx, inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxx e xxxxx, inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxx, ambos com escritório na Rua xxxxx nº xxx – xº andar – Conjuntos xxx/xx – xxxx – São Paulo/SP - CEP xxxx, endereço eletrônico xxxx@uol.com.br, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL com pedido de tutela provisória de urgência inautida altera parte

em face do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, Autarquia Previdenciária com sede nesta cidade à ________________, n. _________, Bairro ___________, pelos motivos fáticos e de direito que expostos a seguir.

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, CPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do CPC.

MÉRITO

DOS FATOS

A Requerente iniciou sua atividade laborativa em xx/xx/xxx, como empregada na xxxxxxxxx, vinculada ao Regime Geral de Previdência Social, exercendo atividade prejudicial à saúde e integridade física.

Em suas atividades laborativas sempre esteve diretamente ligada à manipulação de objetos com risco de contaminação a agentes biológicos, permanecendo nesta condição até os dias presentes.

Totaliza, portanto, mais de 25 anos em atividade especial, tendo direito a aposentadoria especial, conforme cálculos e documentos em anexo.

Em razão disso, pleiteou sua aposentadoria especial em xx/xx/xxxx, sob o número de benefício XXX.XXX.XXX-X, entretanto, o Requerido negou referido benefício, sob o fundamento de que não ficou comprovada as atividades especiais exercidas.

Desta forma, propõe a presente ação para que seja reconhecido o tempo em atividade prejudicial à saúde e à integridade física, para que seja, ao final, concedida a aposentadoria especial ao Requerente.

Outrossim, considerando a demora jurisdicional, caso, no curso da demanda, a Requerente atinja o direito a aposentadoria por tempo de contribuição baseada na regra 85/95, requer, desde já, a reafirmação da DER para a data que vier a ser cumprido este requisito legal, visando a concessão do melhor benefício.

DO DIREITO ADQUIRIDO

A Carta Cidadã de 1988, em seu artigo 201, parágrafo 7º, inciso I, prevê o benefício previdenciário da aposentadoria por tempo de contribuição.

Não somente no texto Constitucional, mas também na norma infraconstitucional encontra-se amplamente garantido o direito de aposentação especial, nos termos da Lei 8.213/91.

Salienta-se que não se aplica ao caso em concreto as disposições da EC 103/2019, uma vez que o Requerente adquiriu os requisitos da Lei anteriormente a promulgação de referida norma constitucional.

Direito adquirido é um direito fundamental com previsão do art. , XXXVI, da Constituição Federal: “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”.

O artigo 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro é taxativo quanto à garantia do direito adquirido:

A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

Assim sendo, o titular do direito adquirido está protegido das mudanças legislativas que regulem o ato pelo qual fez surgir seu direito, precisamente porque tal direito já se encontra incorporado ao seu patrimônio jurídico ainda que não fora exercitado.

DO DIREITO A APOSENTADORIA ESPECIAL

A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.

A comprovação da atividade especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo, cuja comprovação demandava preenchimento pela empresa de formulários SB40 ou DSS-8030, indicando qual o agente nocivo a que estava submetido.

Todavia, com a nova redação do art. 57 da lei 8.213/91, dada pela lei 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação real da exposição aos agentes nocivos, sendo indispensável a apresentação de formulários, independentemente do tipo de agente especial. Além disso, a partir do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela Medida Provisória nº 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), passou-se a exigir a apresentação de formulário-padrão, embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

Quanto à carência, verifica-se que o Requerente realizou todas as contribuições necessárias, superior aos 180 meses previstos no art. 25, II, da Lei 8.213/91.

Conforme a instrução normativa nº 77 INSS/PRES para caracterizar o exercício de atividade sujeita a condições especiais do segurado empregado ou trabalhador avulso deverá apresentar, original ou cópia autenticada da CP ou CTPS, observando o art. 246, acompanhado dos formulários PPP.

Art. 246. A concessão de aposentadoria especial, uma vez cumprida a carência exigida, dependerá de caracterização da atividade exercida em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período de quinze, vinte ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, podendo ser enquadrado nesta condição:
I - por categoria profissional até 28 de abril de 1995, véspera da publicação da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, conforme critérios disciplinados nos arts. 269 a 275 desta IN; e ou
II - por exposição à agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou a associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, em qualquer época, conforme critérios disciplinados nos arts. 276 a 290 desta IN.
Art. 260. Consideram-se formulários legalmente previstos para reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria, os antigos formulários em suas diversas denominações, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2004, o formulário a que se refere o § 1º do art. 58 da Lei nº 8.213, de 1991, passou a ser o PPP. (...)
Art. 296. Caberá ao servidor administrativo a análise dos requerimentos de benefício, recurso e revisão para efeito de caracterização de atividade exercida em condições especiais, preenchimento do formulário denominado Despacho e Análise Administrativa da Atividade Especial - Anexo LI, com observação dos procedimentos a seguir:
I - quando da apresentação de formulário legalmente previsto para reconhecimento de período alegado como especial, verificar seu correto preenchimento, conforme critérios contidos nos arts. 258, 260 e 261, confrontando com os documentos contemporâneos apresentados e os dados constantes do CNIS, inclusive quanto à indicação sobre a exposição do segurado a agentes nocivos, para período de trabalho a partir de janeiro de 1999;
II - verificar a necessidade de corrigir falhas ou a falta de informações no formulário e no LTCAT, quando exigido, atentando-se para as normas previdenciárias vigentes e, caso as inconsistências impossibilitarem a análise, o servidor deverá emitir exigência ao segurado ou à empresa, conforme o caso, visando a regularização da documentação. Serão consideradas falhas ou falta de informações, dentre outras:
a) a inexistência de identificação da empresa, dados do segurado e sua profissiografia, data da emissão, dados do responsável pelas informações no formulário para reconhecimento de atividade especial e respectiva assinatura;
b) falta de apresentação de LTCAT ou documento substitutivo, quando exigido, conforme disposto no art. 258; e
c) na hipótese de apresentação de LTCAT ou documentos substitutivos informados no art. 259, a identificação da empresa, data da emissão e assinatura do médico do trabalho ou engenheiro de segurança e respectivo registro profissional;

No caso em comento, a Requerente exerceu as seguintes atividade laborativas exposta a agentes prejudiciais à saúde e integridade física que devem ser contabilizadas para fins de concessão da Aposentadoria Especial:

(ANEXAR IMAGEM DA CONTAGEM DE TEMPO OU PLANILHA DE CÁLCULO COM INDICAÇÃO DOS PERÍODOS ESPECIAIS)

DO ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE LABORATORIAL

O Decreto nº 53.831/64 é taxativo quanto ao enquadramento da atividade laboratorial, conforme item 1.3.0 e seguintes.

Do mesmo modo ocorre no item 2.0.0 quanto à categoria profissional:

Não bastasse estas disposições, o Decreto nº 83.080/79, Anexo I, igualmente traz a aposentadoria especial para os que estão expostos a agentes biológicos, nos termos do item 1.3.0 e seguintes, quanto aos agentes, e 2.1.3 quanto à categoria profissional:

DO AGENTE BIOLÓGICO

O enquadramento profissional é possível até 28/04/1995. Contudo, a Requerente apresenta PPPs dos períodos laborados, corroborando a argumentação de exposição a agentes.

Neste ínterim, convém salientar que a informação constante no PPP é de responsabilidade do técnico habilitado da empregadora, com base em laudo técnico pericial, de forma que informações falsas constitui crime de falsidade, conforme preconiza a Instrução Normativa 77 de 2015.

No presente caso, importante destacar que, sendo exposição a agentes biológicos, não é o tempo de exposição, mas sim o risco de exposição que deve ser averiguado.

A exposição ao respectivo agente nocivo, ainda que não diuturna, configura atividade apta à concessão de aposentadoria especial, tendo em vista que a intermitência na exposição não reduz os danos ou riscos inerentes à atividade, não sendo razoável que se retire do trabalhador o direito à redução do tempo de serviço para a aposentadoria, deixando-lhe apenas os ônus da atividade perigosa ou insalubre.

E mais. Não se pressupõem a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho, devendo a norma ser interpretada no sentido de que tal exposição deve ser ínsita ao desenvolvimento das atividades cometidas ao trabalhador, integrada à sua rotina de trabalho, e não de ocorrência eventual, ocasional.

Exegese diversa levaria à inutilidade da norma protetiva, pois em raras atividades a sujeição direta ao agente nocivo se dá durante toda a jornada de trabalho e, em muitas delas, a exposição em tal intensidade seria absolutamente impossível.

Portanto, está devidamente demonstrada a exposição em caráter habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, conforme se comprova os documentos anexados.

DO EPI EFICAZ

O uso de equipamento de proteção individual não descaracteriza a natureza especial da atividade a ser considerada, uma vez que tal equipamento não elimina os agentes nocivos à saúde que atingem o segurado em seu ambiente de trabalho, mas somente reduz seus efeitos.

No mais, especificamente quanto à eficácia do equipamento de proteção individual - EPI ao agente agressivo biológico, convém esclarecer que, em alguns casos, não há efetividade conforme PPP fornecido pela Empregadora.

É importante observar que o PPP fornecido supre a necessidade de apresentação de laudo técnico para comprovar a atividade prejudicial a qual o segurado esteve exposto, tendo em vista que o referido documento informa quais profissionais foram responsáveis pelos registros ambientais colacionados no formulário PPP da Requerente.

Destaca-se que o PPP fornecido a autora atesta que a mesma não fez uso de EPI eficaz para elidir a insalubridade decorrente do contato com os agentes biológicos em todos os períodos e vínculos.

Ora, ainda que tivesse ocorrido a utilização de equipamento de proteção individual (EPI), este tem a finalidade de resguardar a saúde do trabalhador, para que não sofra lesões, não podendo descaracterizar a situação de insalubridade.

Ademais, conforme formulário PPP da empresa, no exercício de suas atividades a segurada esteve exposta a diversos agentes biológicos e agentes químicos.

DO DIREITO A APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA

Na seara previdenciária busca-se proteger o direito adquirido, bem como, o direito ao melhor benefício ao qual o segurado faz jus.

Veja que tal postura encontra-se normatizada na Lei de Benefício (8.213/91) que em seu artigo 122 que dispõe:

“Se mais vantajoso, fica assegurado o direito à aposentadoria, nas condições legalmente previstas na data do cumprimento de todos os requisitos necessários à obtenção do benefício, ao segurado que, tendo completado 35 anos de serviço, se homem, ou trinta anos, se mulher, optou por permanecer em atividade.”.

Ademais, na própria esfera administrativa, pela instrução normativa (77/2015), o INSS é obrigado a garantir ao segurado o melhor benefício possível.

Além disso, o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, em 21/02/2013, no julgado do RE 630.501, em suma garantiu o direito do segurado à melhor forma de cálculo e ao melhor resultado dentro de sua realidade individual, cumprindo “observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais. Considerações sobre o instituto do direito adquirido, na voz abalizada da relatora – ministra Ellen Gracie –, subscritas pela maioria”. (STF, RE 630501, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 21/02/2013, PUBLIC 26-08-2013).

DO DIREITO A APLICAÇÃO DA REGRA PROGRESSIVA 85/95, caso sobrevenha o direito no curso da ação

Sabe-se que o primeiro ato no processo é a solicitação do benefício. Entretanto, não rara as vezes, após a solicitação, o segurado pode preencher requisitos para o pleito de outros benefícios, onde seria necessário um novo processo, trazendo mais prazos e morosidade.

Diante disso, é possível, na via administrativa a chamada reafirmação da DER (data de entrada do requerimento), que nada mais é do que, verificado que o segurado adquiriu o direito ao benefício após a data inicial do pedido administrativo, concedendo a partir do momento que preencheu os requisitos necessários, conforme disposto no art. 690 da IN 77.

Art 690. Se durante a análise do requerimento for verificado que na DER o segurado não satisfazia os requisitos para o reconhecimento do direito, mas que os implementou em momento posterior, deverá o servidor informar ao interessado sobre a possibilidade de reafirmação da DER, exigindo-se para sua efetivação a expressa concordância por escrito.

Judicialmente, a reafirmação da DER também é possível, nos termos do art. 493 do CPC, in verbis:

Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.
Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir.

Desta forma, fica desde já, prequestionado o direito a reafirmação da DER, judicialmente, para que, alcançado o direito pretendido, deverá ser afastado o fator previdenciário, já que a soma de sua idade com o tempo de contribuição ultrapassa os 96 pontos, sendo-lhe a aposentadoria mais vantajosa e justa.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência.

No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, posto que a Requerente está desempregado e sua aposentadoria é conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família. E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da CF, mormente pelo fato de ser verba de natureza alimentar.

Assim sendo, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. , inciso III, da CF e do disposto no art. da LICC, que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter social da norma, não há óbice para a concessão da tutela provisória de urgência com base em eventual indício de irreversibilidade do provimento.

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: “Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta”. Nesta esteira de pensamento, são também os ensinamentos de Carnelutti, que por sua vez expressa que: “o tempo é um inimigo do Direito, contra qual o juiz deve travar uma guerra sem trégua”.

Assim requer seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedida aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e sua conversão em comum.

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do art. 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC:

• Artigo , inciso III, da Constituição Federal: Princípio da Dignidade Humana;

• Artigo 201, § 1º, da CF, da Constituição Federal;

• Artigos 57, 58 da Lei 8.213/91 – aposentadoria especial;

• Artigo 5º, da LINDB: finalidade social da norma.

• Anexo do Decreto 53.831/64 – atividade especial por enquadramento;

· Anexos I e II do Decreto 83.080/79 – atividade especial por enquadramento;

· Art. 493, CPC – reafirmação da DER - fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-lhe o deferimento da medida, e citando-o dos termos da inicial;

b) No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer;

c) Que após os trâmites, seja a presente julgada procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva;

d) Requer que seja realizada perícia técnica confirmação das informações constantes no formulário PPP (emitido de forma incompleta) e averiguação das condições especiais e setores a que a Requerente esteve;

e) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em XX/XX/XXXX, reconhecendo como tempo especial os vínculos empregatícios das empresas:

  1. XXXXXXX: de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
  2. XXXXXXX: de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX
  3. XXXXXXX: de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX

f) Requer, ainda, a reafirmação da DER, para o momento em que, após a distribuição da presente demanda, o Requerente venha a atingir o direito a aposentadoria por tempo de contribuição pela soma de pontos (85/95), afastando-se a aplicação do fator previdenciário, caso lhe seja prejudicial;

g) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de concessão da aposentadoria à parte Autora;

h) Juros e correções legais;

i) Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório).

Requer ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial da negativa de concessão de aposentadoria.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia técnica e oitiva de testemunhas, juntada dos documentos que acompanham a inicial, depoimento pessoal e depoimento do representante legal do Requerido, sob pena de confissão e juntada de documentos novos a qualquer momento.

A fim de evitar futura arguição de nulidade no processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos xxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/SP sob o nº xxxx e xxxxxxxxxxxxxx, inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxxxx, sob pena de nulidade.

Dá-se a causa o valor de R$ xxxxxx (xxxxxxxx).

Termos em que pede deferimento.

São Paulo, xx de xxxxx de xxxxxx.

advogado

OAB/XX xxxxxxx

advogado

OAB/XX xxxxxxx


Ficou alguma dúvida sobre a petição?

Deixe nos comentários ou envie um e-mail para a autora: pamelafrancine.r@gmail.com


Cálculo tempo especial e conversão para comum.

Cálculo valor da causa.

4 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Como fica esse pedido ante a idade mínima estabelecida na reforma da previdência, se não foi editada Lei regulamentado idade mínima para aposentadoria especial, e há regra geral da idade mínima? continuar lendo

Obrigada pelo comentário Antônio.

Esta regulamentação veio com o Decreto 10410.
Dá uma conferida lá.
Este modelo que disponibilizo é específico para quem adquiriu o direito antes da EC 103/2019.
Particularmente entendo que tudo é questão de planejamento. De buscar o melhor resultado para o cliente sabendo exatamente o que ele quer.
Se precisar de ajuda, conte comigo!
Sucesso. continuar lendo

Parabéns Doutora!!!
Excelente modelo. continuar lendo

Obrigada Ricardo.
Sucesso! continuar lendo