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29 de Junho de 2022

Petição Inicial Ação Rescisória - Tema 810 STF

Índices de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 2 anos
Petição Inicial Ação Rescisória - Tema 810 STF.docx
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA xxxx REGIÃO

RESCIDINÍSIO TEIMOSITO, nacionalidade, estado civil, portador do RG e inscrito no CPF, redidente e domiciliado na xxxxx e endereço eletrônico rescidinisio@teimosito.com.br, através de seus procuradores devidamente constituídos nos autos, Dr. Xxxxx, inscrito na OAB/XX número xxxxxx, com endereço profissional na xxxxxx e endereço eletrônico xxxx@xxx.com.br, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, propor

             AÇÃO RESCISÓRIA

Com o objetivo de desconstituir o Acórdão referente à apelação e reexame necessário nº xxxxxx, que tramitou na xxxxxxx Turma deste Egrégio Tribunal Regional Federal, em previdenciária movida contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO

O Recorrente deixa de recolher depósito exigido pelo inciso II do artigo 968 do Código de Processo Civil, requerendo, desde já, o benefício da justiça gratuita, pois não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, apoiado no fato de que no próprio processo originário já havia sido concedido o benefício da Gratuidade da Justiça.

Requer-se, portanto, o acolhimento da exceção do § 1º do mesmo artigo.

DOS FATOS

O acórdão rescindendo julgou procedente o pedido de concessão de xxxxxxxxxxxx, com pagamento de parcelas atrasadas desde xxxxxxx

Contudo, fora determinado o uso dos índices oficiais de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97).

Nesse sentido, promoveu-se o cumprimento de sentença com base nestes critérios, resultando em um valor a ser recebido via precatório de R$ xxxxxxxxx

Ocorre que o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito do Tema 810, fixando a seguinte tese:

1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e
2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina.

No voto da questão de mérito determinou-se a aplicação do IPCA-E em substituição à Taxa Referencial.

E no caso concreto, se aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária, verifica-se uma diferença de R$ xxxxxxxxxxxxx em relação ao valor já pago corrigido pela TR.

Assim, requer a rescisão do acórdão prolatado na apelação e reexame necessário nº xxxxxxxxx devendo ser proferido novo julgamento, utilizando-se como parâmetro de correção monetária o IPCA-E, conforme decidido pelo STF no Tema 810, a qual se apresenta abaixo.

DO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA

O Acórdão rescindendo foi prolatado no dia xxxxxx tendo transitado em julgado no dia xxxxx

O julgado determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 para fins de correção monetária.

Contudo, o referido artigo foi julgado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 810 (RE 870947), transitado em julgado em 31/03/2020.

Nesse sentido, o art. 525, § 12º e art. 535, § 5º do CPC/15 estabelecem que títulos executivos judiciais fundados em lei considerada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal são inexigíveis:

Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.
§ 12. Para efeito do disposto no inciso IIIdo § 1º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal , em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

Ainda, o § 15 do art. 525 e § 8º do art. 535 estabelecem que se o julgado houver transitado em julgado antes do julgamento da Suprema Corte que declarou inconstitucional o ato normativo, poderá ser promovida ação rescisória no prazo de 2 anos, a contar do trânsito em julgado da decisão do STF:

§ 15. Se a decisão referida no § 12 for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

Estes dispositivos do CPC/15 buscam harmonizar o primado da coisa julgada com a supremacia da Constituição, atacando justamente a coisa julgada inconstitucional.

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DO JULGAMENTO DO TEMA 810 PELO STF

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, já se manifestava quanto a declaração da inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (ADI nº 4425):

(...) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento (...) - grifado
(ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00125))

Nesse sentido, o STF ao julgar o Tema 810 (RE 870.947/SE) apenas deu continuidade a sua consolidada jurisprudência, estabelecendo que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 era inconstitucional na parte que disciplinava a atualização monetária das condenações da Fazenda Pública, pois violava o direito fundamental de propriedade:

O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Esta violação ao direito de propriedade se dá pelo fato de a TR não ser índice idôneo a refletir a inflação, inclusive estando em percentual de 0% desde 2017. Nesse sentido, quanto mais tempo a Fazenda Pública postergar a quitação de seus débitos, menor será, em termos reais, o valor da sua dívida, corroída que estará pela inflação.

Assim, podemos concluir que quando proferida a decisão rescidenda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do uso da TR como índice de correção monetária era de amplo conhecimento, tendo, portanto, a decisão a ser rescindida violado manifestamente a norma do art. , XXII da Constituição (Direito fundamental de propriedade), conforme foi reconhecido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal por ocasião do julgamento do Tema 810.

Por fim, salienta-se que o prazo de dois anos para exercício do direito de propositura da ação rescisória (art. 975, CPC) permanece íntegro, sendo tempestiva a presente ação.

No âmbito do julgamento dos Embargos de Declaração do Tema 810, o STF se debruçou sobre a questão da aplicabilidade do acórdão aos processos já transitados em julgado.

QUATRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE FUNDAMENTAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO. REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO. 1. O acórdão embargado contém fundamentação apta e suficiente a resolver todos os pontos do Recurso Extraordinário. 2. Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, não há razão para qualquer reparo. 3. A respeito do requerimento de modulação de efeitos do acórdão, o art. 27 da Lei 9.868/1999 permite a estabilização de relações sociais surgidas sob a vigência da norma inconstitucional, com o propósito de prestigiar a segurança jurídica e a proteção da confiança legítima depositada na validade de ato normativo emanado do próprio Estado. 4. Há um juízo de proporcionalidade em sentido estrito envolvido nessa excepcional técnica de julgamento. A preservação de efeitos inconstitucionais ocorre quando o seu desfazimento implica prejuízo ao interesse protegido pela Constituição em grau superior ao provocado pela própria norma questionada. Em regra, não se admite o prolongamento da vigência da norma sobre novos fatos ou relações jurídicas, já posteriores à pronúncia da inconstitucionalidade, embora as razões de segurança jurídica possam recomendar a modulação com esse alcance, como registra a jurisprudência da CORTE. 5. Em que pese o seu caráter excepcional, a experiência demonstra que é próprio do exercício da Jurisdição Constitucional promover o ajustamento de relações jurídicas constituídas sob a vigência da legislação invalidada, e essa CORTE tem se mostrado sensível ao impacto de suas decisões na realidade social subjacente ao objeto de seus julgados. 6. Há um ônus argumentativo de maior grau em se pretender a preservação de efeitos inconstitucionais, que não vislumbro superado no caso em debate. Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 870.947 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional. 8. Embargos de declaração todos rejeitados. Decisão anteriormente proferida não modulada. (RE 870947 ED, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Relator (a) p/ Acórdão: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 03/10/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 31-01-2020 PUBLIC 03-02-2020 - grifado)

Aliás, impossibilitar que aqueles que tiveram um julgamento desfavorável já transitados em julgados em instâncias ordinárias possam corrigir seus créditos por um índice que reflita idoneamente a inflação importa em enriquecimento ilícito do Estado e lesão ao direito de propriedade dos jurisdicionados.

Conforme bem asseverou o ministro Alexandre de Moraes em seu voto, neste caso, admitindo este esvaziamento prático da decisão do STF, o jurisdicioando (a) foi indevidamente lesado pelo Poder Público e suportou um desfalque patrimonial; (b) teve o ônus de buscar socorro no Poder Judiciário, com custos adicionais; (c) mesmo vitorioso, teve que executar o valor devido pela sistemática de precatórios; (d) viu o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL assentar a inconstitucionalidade da correção de créditos pela TR; (e) terá o valor de seu crédito corrigido por essa mesma TR, que não recompõe de forma integral o seu patrimônio.

Nesse sentido, o art , 966, V do CPC estabelece que é cabível a ação rescisória quando a decisão de mérito transitada em julgada violar manifestamente norma jurídica, tal como o presente caso.

PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

  1. O recebimento e o deferimento da presente petição inicial;
  2. O deferimento da Gratuidade da Justiça, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família;
  3. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa;
  4. A produção de todos os meios de prova em direito admitidos;
  5. Caso não seja concedido o benefício da justiça gratuita, seja aberto prazo para que a Requerente junte guia do depósito de R$ xxxxxxx correspondente a xx% do valor da causa originária, devidamente atualizado até a presente data, conforme inciso II do artigo 968 do CPC;
  6. A total procedência da presente ação rescindindo-se o acórdão prolatado na Apelação/Reexame Necessário nº xxxxxxxx sendo proferido novo julgamento, a fim de determinar a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária da condenação do acórdão rescidendo;
  7. A condenação do Requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados nos termos do art. 85, § 3º, do CPC.

Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxx

Termos em que pede Deferimento.

Local, data

Advogado

OAB


Cálculos de atualização pelo Tema 810.


Para saber mais sobre esta ação veja este outro artigo aqui

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15 Comentários

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parabens as cumpridores e fiscais da lei, belo artigo com explicações de modo bem pratico e facil. continuar lendo

Obrigada Valdeci.

Abraço. continuar lendo

Excelente Dra. continuar lendo

Parabéns Doutora!!!
Excelente modelo de péça. continuar lendo

Obrigada Ricardo.

Abraço. continuar lendo

Boa noite Dra. Pâmela, inicialmente a parabenizo pela elaboração de peça/modelo. Confesso não ter pensado na hipótese ingressar com esse tipo de ação, contudo, lendo a sua peça me deu vontade de arriscar. Ótimo trabalho! Muito obrigada. Sucesso. continuar lendo

Obrigada Carolina.

Desejo-lhe sucesso também.

O que precisar estou às ordens.

Abraço. continuar lendo