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18 de Janeiro de 2019

Habilitação de herdeira em processo de aposentadoria por invalidez

Falecimento do Requerente durante processo judicial

Pamela Ribeiro, Advogado
Publicado por Pamela Ribeiro
há 7 dias
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ____ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 1ª SUBSEÇÃO judiciária de são Paulo.

Processo nº

FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, através de seus advogados, que a esta subscreve, nos autos da ação que move em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, IMPUGNAR LAUDO PERICIAL E REQUERER HABILITAÇÃO DA VIÚVA, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.

DO FALECIMENTO DO REQUERENTE

Os patronos do Requerente iniciam esta petição com sentimento de pesar, não só pelo falecimento de seu cliente em XX/XX/XXXX, mas também pela sensação de injustiça para com este, uma vez que, negado seu benefício administrativamente, também teve laudo judicial desfavorável.

Convém esclarecer que o falecimento do Requerente decorreu da enfermidade que ensejou o ajuizamento da presente ação. (Certidão de óbito anexada).

Embora o benefício requerido pela parte autora tenha caráter personalíssimo e seja intransmissível, é possível a habilitação dos sucessores na demanda, visto persistir o interesse nos créditos pretéritos.

Quanto à habilitação dos sucessores com base no interesse pelos créditos pretéritos, a jurisprudência é pacífica:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CÔNJUGE SUPÉRSTITE. LEGITIMIDADE. VALORES ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. CAUSA MADURA. ART. 515, § 3º, DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015). DOCUMENTOS E ATESTADOS. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO TARDIA. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, § 2º E 59, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA LEI Nº 8.213/91. NULIDADE DE OFÍCIO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. CONDENAÇÃO NAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. DEVER DE PAGAMENTO SUSPENSO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. 1 - Nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, os valores devidos e não recebidos em vida pelo segurado integram o patrimônio do de cujus, devendo ser pagos aos seus sucessores na forma da lei civil. 2 - Não obstante o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez serem direitos personalíssimos, não se transmitindo aos herdeiros, persiste o interesse destes quanto aos créditos pretéritos, retroativos à data da cessação indevida do auxílio-doença até a data do óbito, se reconhecido o direito. 3 - Destarte, tendo o óbito ocorrido no curso da ação, não há de se falar em ilegitimidade ou falta de interesse de agir. Precedentes jurisprudenciais. (...). TRF3. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0019326-19.2008.4.03.9999/SP. Data de Julgamento: 06/07/2017. Relator Desembargador Federal CARLOS DELGADO.


PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do art. 112 da Lei n. 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1.260.414/CE, Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/3/2013, DJe 26/3/2013.)

Ora, havendo prova de incapacidade por motivos de saúde do falecido desde o tempo em que ainda era segurado, é de se considerar preservado o vínculo com a Previdência Social até o falecimento, fazendo jus a herdeira/sucessora aos créditos pretéritos.


DA IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL

Excelência, é vergonhoso e dilacerante acatar o laudo pericial anexado aos autos, uma vez que o Sr. Perito constatou que não haveria incapacidade para o trabalho, porém, o Requerente estava tão capaz de retornar ao trabalho, que em menos de 1 mês após a perícia, veio a óbito!

É evidente que o Sr. Perito tinha todos os elementos necessários para averiguar a impossibilidade do falecido em retornar suas atividades laborativas habituais, entretanto, infringindo princípio fundamental médico relevante, não analisou o caso com o cuidado que lhe atribui a profissão.

Ora, o art. 6º do Código de Ética Médico é taxativo em seus princípios fundamentais, determinando que “o médico deve guardar absoluto respeito pela vida humana, atuando sempre em benefício do paciente. Jamais utilizará seus conhecimentos para gerar sofrimento físico ou moral, para o extermínio do ser humano, ou para permitir e acobertar tentativa contra sua dignidade e integridade. ”.

Conforme apresentado na Exordial, o falecido sofreu 3 episódios de Acidente Vascular Cerebral, com perda da memória, déficit mental, transtorno de ordem psicológica e problemas na coluna, precisando, inclusive do auxílio de terceiros.

Neste ínterim, contrariando os relatórios médicos anexados na Exordial, o Sr. Perito concluiu que o falecido estaria apto ao retorno das atividades laborais.

Obviamente, não lhe assistia razão, considerando o falecimento do Requerente em menos de 1 mês após a perícia realizada!

Conforme indicado na Inicial, o médico do falecido foi taxativo quanto a incapacidade:

(RELATÓRIO MÉDICO)

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

Dentre os vários diagnósticos do falecido, destaca-se os seguintes:

(INDICAR AS CIDS)

Verifica-se pelos documentos anexos que o falecido foi internado em XX/XX/XXXX, posteriormente encaminhado para UTI na data de XX/XX/XXXX e falecido em XX/XX/XXXX diante da falência de múltiplos órgãos decorrente de crise hipertensiva, a mesma crise que o levou a ter 3 AVCs que o incapacitaram.

Nota-se, Excelência, que o falecido vinha desde XXXX lutando contra sua enfermidade, tendo retornado ao trabalho, mesmo sem condições, físicas e mentais, pois necessitava sustentar sua família.

Quando não pode mais exercer suas funções, buscou o socorro legal permitido, visando a dignidade própria e de sua família, porém teve seu pedido indeferido administrativamente.

Entendendo que houve violação legal de seu direito, alternativa não restou senão acionar o judiciário e, antes que pudesse ter seu pedido analisado por este magistrado, foi novamente apunhalado pelas costas com o presente laudo pericial, totalmente em desacordo com os fatos dos autos.

Evidentemente a conjugação de todas as enfermidades deixaram o falecido incapacitado para o trabalho e para suas atividades habituais. Obviamente, a pessoa com sequelas de AVC, epilepsia, hipertensão arterial e com redução de sua capacidade corporal, está impossibilitada de exercer a função de porteiro ou qualquer outra.

Resta, portanto, impugnado o laudo pericial juntado aos autos, em sua integralidade, pois a conclusão do ilustre perito, destoa dos elementos apresentados nos autos, devendo o laudo ser considerado inconclusivo.

Importa sim que o D. Juízo não está adstrito ao Laudo Pericial, sendo imprestável para o que se propõe, podendo formar o seu convencimento diante do quadro probatório formado nos autos, ou ainda, requerer nova perícia.

Oportuno noticiar que os Tribunais têm julgado de acordo com o Princípio da Livre Convicção do Juiz, da Motivação das Decisões e da Busca da Verdade Real, que concede a liberdade para julgar conforme com seu convencimento, baseado em outra prova que não seja a pericial e que o tenha convencido, o contrário estaria ferindo princípios resguardados legalmente.

O Laudo Pericial deveria apreciar, analisar e interpretar os fatos tecnicamente de modo a facilitar a compreensão e convencimento do Juízo, assim, a perícia não é uma prova, mas sim um meio de prova.

Não sendo satisfatório para formar o conjunto probatório e o convencimento do D. Magistrado, conforme determina a legislação, deve ser realizada nova perícia médica nas especialidades compatíveis ao que noticia a exordial e os documentos e exames médicos acostados.

Diante disso, requer:

  1. O prosseguimento do feito, com a habilitação da viúva FULANA DE TAL, brasileira, viúva, desempregada, portadora do RG XXXXXXXX, CPF XXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXX, XX, Vila XXXX, na cidade de São Paulo – SP, CEP: XXXXXXXXX, liberando eventuais créditos pretéritos em nome do Autor/falecido para a sucessora;
  2. Que seja julgada totalmente procedente para conceder a aposentadoria por invalidez, com acréscimo do percentual de 25%, e pagamento das parcelas vincendas e vencidas desde a data do agendamento administrativo em XX/XX/XXXX
  3. Por fim, requer a juntada dos documentos anexados a esta petição.

Reitera que as futuras publicações sejam realizadas, em nome do XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, sob pena de nulidade.

Termos em que pede deferimento.

LOCAL DATA

ADVOGADOS



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