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29 de Junho de 2022

[Modelo] Concessão de benefício por incapacidade

Concessão de aposentadoria por invalidez com pedido subsidiário de concessão/restabelecimento de auxílio doença e acréscimo 25% acompanhante

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 4 anos
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP

Nome, qualificação, endereço eletrônico, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia doc. 01) que subscrevem a presente exordial, Dra. xxxx, advogada, brasileira, inscrita na OAB/SP xxx sob o n. e Dr. xxx, advogado, brasileiro, inscrito na OAB/SP xx todos com escritório sediado xxx0, local este, onde deverão ser procedidas todas as intimações, e endereço eletrônico xx@rxx.com.br , vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA INAUDITA ALTERA PARTE PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU, SUBSIDIARIAMENTE, CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA.

Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público - autarquia federal, inscrita no CNPJ sob o nº 29.979.036/1160-17, que deverá ser citado, por meio de seu representante legal, no Viaduto Santa Ifigênia, número 266, 6º andar, Centro, São Paulo - SP, CEP 01.033-050, pelos motivos de fato e de direito a seguir colacionados.

PRELIMINARMENTE

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Antes de adentrar no mérito lide, a parte Autora requer a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, sem que ocasione prejuízo para seu sustento e de sua família, conforme declaração em anexo.

Sustentáculo constitucional para a concessão do benefício da Justiça Gratuita estão nas disposições tratadas a seguir:

O art. , inciso LXXIV, da Carta Magna, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Nessa linha, ainda, a Constituição Federal assegura o direito de acesso à justiça como direito humano e essencial ao exercício da cidadania, como preconizado no art. , XXXV, da Constituição Federal.

A benesse vem disciplinada pela Lei 13.105/2015, do Código de Processo Civil – CPC/2015, em seus arts. 98 a 102, bem como, no seu artigo 1.072, que revogou expressamente, em seu inciso III, os artigos , , , , , 11, 12 e 17 da Lei 1.060/50.

A parte autora no caso em tela atende aos pressupostos estabelecidos no art. 98, da Lei 13.105/2015:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Atendendo ao disposto no art. 99 do Novo CPC, desde logo, clama pela concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA lato sensu, eis que se trata do primeiro pronunciamento da parte autora, o qual, vem instruído com a declaração de hipossuficiência da requerente.

Nesse diapasão, requer a juntada aos autos da inclusa declaração de sua “insuficiência de recursos” para o deferimento da benesse, cuja afirmação goza de presunção de veracidade (§ 3º do art. 99, NCPC).

Saliente-se, por oportuno, que o simples fato de a parte estar representada por advogado particular não constitui condição para o indeferimento do pedido da gratuidade de justiça; questão sanada pelo § 4º, do Artigo 99, do Novo CPC.

Antes de adentrar no mérito da presente lide, a parte Requerente requer lhe sejam deferidos os benefícios da Justiça Gratuita, por não poder arcar com os ônus financeiros da presente ação, sem que com isso sacrifique o seu próprio sustento e o de sua família, conforme declaração que segue anexa e fundamentação exarada no tópico presente.

DA AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS COLACIONADOS À PEÇA PREFACIAL

O advogado que esta subscreve, declara serem autênticas as cópias reprográficas dos documentos anexos à peça prefacial, nos moldes do artigo 425, inciso IV, do Novo Código de Processo Civil.

Com isso, requer seja acolhida a declaração de autenticidade dos documentos colacionados à inicial.

DA DESNECESSIDADE DE NOVO PROCEDIMENTO ADMIINSTRATIVO -(utilizar, apenas se for o caso de urgência, para ser despachado com juiz, demonstrando documentalmente a demora do INSS no agendamento, pois o entendimento atual predominante é de que precisa do prévio requerimento administrativo)

O direito de petição é assegurado pela Constituição Federal, em seu artigo , inciso XXXIV, e Leis infraconstitucionais correlatas, garantindo ao cidadão o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, sobre atos da Administração Pública.

A Carta Cidadã consagrou em seu artigo 5º, inciso XXXV, o princípio do amplo acesso à Justiça.

Dispondo que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

Desta forma a jurisprudência firmou posicionamento que a alegação do INSS que é necessário o prévio exaurimento da via administrativa para promoção de processo previdenciário, não deve prevalecer frente ao princípio do direito de ação ou da inafastabildade do controle jurisdicional.

A jurisprudência também vem firmando este mesmo posicionamento, senão vejamos o que a súmula 9 do TRF3 Região:

Em matéria previdenciária, torna-se desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa, como condição de ajuizamento da ação.

As questões previdenciárias podem ser discutidas na via administrativa ou judicial, sem que esta tenha que ser precedida obrigatoriamente por aquela, a teor do Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional, estabelecido na Constituição Federal, em seu art. 5˚, XXXV. A exigência de esgotamento prévio da via administrativa implica em restrição que afronta o direito de ação.

MÉRITO

DOS FATOS

A Requerente é portadora das seguintes enfermidades: F33.2 Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos; F41.2 Transtorno isto ansioso e depressivo. M51.0 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com mielopatia; M54.1 Radiculopatia; M17.0 Gonartrose primária bilateral; M79.7 Fibromialgia; M19 Outras artroses; R52.1 Dor crônica intratável; M75.0 Capsulite adesiva do ombro;

Desde 2010 exerce a atividade de diarista, realizando as contribuições perante o Requerido, na forma de contribuinte facultativo.

Ocorre que, em razão das doenças acima declinadas ficou impossibilitada de continuar sua atividade laborativa e habitual, requerente o auxílio doença em 2012, o qual foi concedido em 10/07/2012 até 29/11/2012.

Mesmo não tendo condições de retornar ao mercado de trabalho, a Requerente continuou a realizar suas contribuições previdenciárias, quando em 20/09/2016, novamente necessitou do benefício de auxílio doença, uma vez que se encontrava com sua capacidade laborativa delimitada, porém referido benefício, que recebeu o número xxx, foi cessado em....

Convém, contudo, ressaltar que a situação da Requerente se agravou, principalmente a psicológica, recebendo o diagnóstico de “Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave”, sendo necessário sua internação em 26/04/2018 para tratamento de seu transtorno mental.

Não obstante, o transtorno mental mencionado, a Requerente também teve os sintomas ortopédicos agravados, passando a ter dificuldades de locomoção, ante a falta de movimentação dos membros inferiores e membro superior direito, em caráter definitivo.

Ora, embora as perícias, administrativas, não tenham considerada a incapacidade laborativa e para atividades habituais, quando realizadas, certo é que não houve melhora no diagnóstico da Requerente, pelo contrário, houve seu agravamento, apresentando piora, não tendo a Requerente respondido ao tratamento realizado.

DO QUADRO DEPRESSIVO

Dentre os inúmeros medicamentos que é necessário a Requerente se submeter, estão em uso o Hemifumarato de Quetiapina e Carbonato de Lítio.

O Hemifumarato de Quetiapina se trata de medicamente que é indicado para o tratamento da esquizofrenia, como monoterapia ou adjuvante no tratamento dos episódios de mania associados ao transtorno afetivo bipolar, dos episódios de depressão associados ao transtorno afetivo bipolar, no tratamento de manutenção do transtorno afetivo bipolar I (episódios maníaco, misto ou depressivo) em combinação com os estabilizadores de humor lítio ou valproato, e como monoterapia no tratamento de manutenção no transtorno afetivo bipolar (episódios de mania, mistos e depressivos)[1].

Já o Carbonato de lítio é indicado no tratamento de episódios maníacos no transtorno bipolar; no tratamento de manutenção de indivíduos com transtorno bipolar, diminuindo a frequência dos episódios maníacos e a intensidade destes quadros; na prevenção da mania recorrente; prevenção da fase depressiva e tratamento de hiperatividade psicomotora[2].

De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), a depressão é uma das doenças das mais frequentes na população mundial, sendo uma das maiores questões de saúde pública atualmente.

A falta dos medicamentos deixa a Requerente totalmente instável, maníaca e eufórica, de forma que fica agressiva, não conseguindo dormir, além de entrar em crise de abstinência, elevação da pressão arterial e batimentos cardíacos elevados. Mas o pior de tudo é o retorno dos sintomas psicológicos, que estão dependentes dessa droga, aumentando sua depressão e estresse pós-traumático, os quais afetam seu desejo de vida. Prova cabal disto são os vários medicamentos que toma para controle dos efeitos colaterais (docs. anexos).

Dentre os medicamentos que a Requerente utiliza, também está o Clonazepan, na medida de 2 mg, indicado como adjuvante de antidepressivos, para controle de fobias/distúrbio do pânico. Neste sentido, uma pessoa normal com 0,25 mg de Clonazepan tem uma sensação de sono imediato e pode atingir um sono profundo, inclusive com comprometimento para cumprir horário no dia seguinte. Agora, suponhamos 2mg para mesma pessoa em estado normal! Obviamente, faria qualquer ser humano normal dormir imediatamente. Na medicina, a dosagem de 1mg é muito utilizada para dopar pacientes terminais e mantê-los dormindo para não sofrerem com o estado mórbido. O uso da Requerente é de 2mg, o dobro disto!!!

A DEPRESSÃO é um estado em que o humor muda até ao ponto de se ficar muito em baixo, acabrunhado, sem ânimo, desesperado. Verificam-se alterações no sono, falta de apetite, perda de interesse sexual, falta de energias, excesso de preocupações, perda de interesse pelas coisas, impossibilidade em conseguir prazer e dificuldades respeitantes à concentração e à memória. O cumprimento de tarefas diárias, tais como ir para o trabalho, tornam-se difíceis ou impossíveis. Pessoas em estado de depressão, muitas vezes pensam no suicídio e, por vezes, suicidam-se.

Tendo em consideração o que acima se diz, deve-se entender bem claramente, que a mania e a depressão são transtornos clínicos graves, de forma que, mesmo medicada, o estado da Requerente se agravou de tal forma, que a impede de exercer as tarefas mínimas de casa, quanto mais exercer atividade profissional.

Assim, a Requerente está com seu comportamento social muito prejudicado. Só fica em casa, não consegue se locomover sozinha, ir a supermercados fazer compras, tomar transportes públicos e sair para pagar contas, conta com ajuda diária de seus filhos e familiares.

A parte Requerente apresenta comportamento social comprometido por sequelas permanentes, bem como perdeu seu poder cognitivo para exercer qualquer tarefa doméstica (por mais básica que seja) sem ajuda de um ente da família ou de uma cuidadora.

Desta forma, encontra-se a Requerente, necessitando, com urgência, do benefício de aposentadoria por invalidez para dar prosseguimento ao seu tratamento permanente e conseguir viver com seus dois filhos, conforme subsunção dos fatos acima e às normas a seguir expostas.

DO QUADRO ORTOPÉDICO

Não bastasse o quadro depressivo profundo, a qual a Requerente se encontra, é portadora de outras doenças como Radiculopatia, Gonartrose, Fibromialgia, dentre outros.

A Radiculopatia é caracterizada pela lesão ou comprometimento de um ou mais nervos e suas raízes nervosas que passam pela coluna vertebral, levando ao surgimento de sintomas como dor, formigamento, sensação de choque e fraqueza dos membros, como acontece na dor pelo comprometimento do nervo ciático, por exemplo[3].

A Gonartrose, por sua vez, se trata de uma artrose no joelho, comum em pessoas com mais de 65 anos de idade, embora as mais afetadas sejam as mulheres durante a menopausa, porém a Requente possui este quadro aos 50 anos. Importante salientar que se trata de uma doença incurável, sendo os medicamentos administrados apenas para alívio dos sintomas[4].

Não obstante, a Requerente também possui Fibromialgia que é uma síndrome, na qual a pessoa sente dores por todo o corpo durante longos períodos, com sensibilidade nas articulações, nos músculos, tendões e em outros tecidos moles. Junto com a dor, a fibromialgia também causa fadiga, distúrbios do sono, dores de cabeça, depressão e ansiedade[5].

Pode-se parecer surreal pensar que uma pessoa pode apresentar tantos diagnósticos, nos termos acima apresentado. Talvez um decorra do outro ou todos de um, dificilmente na seara do direito saber sobre medicina, assim como um médico não teria condições de entender o imenso arcabouço legal brasileiro, de forma que o que se busca aqui demonstrar é que os diversos diagnósticos recebidos, incapacitam a Requerente para suas atividades de forma total e permanente.

DOS DIREITOS

A parte Requerente está totalmente incapaz para os atos da vida social e civil, não tendo a mínima condição de contato social. Além disso, sua capacidade cognitiva está totalmente comprometida pelas sequelas do quadro depressivo não controlado, sem contar as altas doses diárias de medicamentos que necessita.

Com base nos sintomas e na situação da parte Requerente devidamente diagnosticada pelos médicos, vejamos o que diz o caput do art. 42 da Lei 8.213/91 quanto à aposentadoria por invalidez:

Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Ressalta-se que na remota hipótese de ficar constatada a incapacidade total e permanente em data posterior, o que se cogita somente por amor ao debate, mas é impossível do ponto de vista lógico e documental, nada impede que o pedido inicial de concessão da aposentadoria por invalidez seja analisado por Vossa Excelência, na forma do art. , inciso XXXV da CF.

DO AUXÍLIO-DOENÇA

É um absurdo lógico nessa ação, diante das condições da parte Requerente, pedir, subsidiariamente, concessão de auxílio doença. Todavia, é necessário requerer, subsidiariamente, pedido de concessão de auxílio-doença, se porventura no laudo constatasse doença por tempo indeterminado ou provisória, o que se admite somente por amor ao debate, porque contraria todos os documentos médicos dos autos.

No entanto, na hipótese de se constatar incapacidade provisória ou por tempo indeterminado, necessária se fará a concessão de auxílio-doença por tempo determinado ou indeterminado, respectivamente.

O art. 59 da Lei 8.213/91, ao reger sobre o auxílio-doença assim afirma:

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

E mais, o art. 62 da mesma Lei, alterado pela MP 739/16, assim determina:

Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional. (Redação dada pela Medida Provisória nº 739, de 2016)
Parágrafo único. O benefício será mantido até que o segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016)

Veja-se, inclusive, Excelência, que segundo os Princípios Constitucionais norteadores do Direito Previdenciário, a incapacidade para o trabalho deve ser analisada levando-se em conta o grau de escolaridade do segurado, a sua cultura, a sua idade, ou seja, todos os fatores sociais que envolvem uma recolocação profissional em atividade compatível.

A perícia deve ser analisada considerando o critério biopsicossocial, esse é o entendimento que a TNU adota e a 5ª Turma do STJ passou a adotar no julgamento do REsp nº 965.597/PE.

Depois de reiteradas decisões a TNU publicou a Súmula 47, nos seguintes moldes: SUMULA 47- Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez. (Destacado)

DO ADICIONAL DE 25% PARA ACOMPANHANTES

A parte Requerente não tem controle de sua mente. Vive catatônica em razão da medicação e da perda cognitiva deixada pelas sequelas da depressão não controlada por longa data.

Considerando não tem nenhuma condição para exercer vida social, depende de acompanhante para as necessidades mais básicas, como se alimentar nos horários corretos e da forma correta, escolher vestimentas, lavar roupas, cozinhar, ir à padaria ou ao supermercado, locomover-se para qualquer lugar e etc.

Assim, necessita constantemente do auxílio de terceiros, fazendo jus ao adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, o qual será destinado ao pagamento de acompanhante para lhe ajudar nas tarefas básicas em parte do tempo.

Conforme se sobrepõe o anexo I do Decreto 3048/99, consta à relação de situações que darão direito ao complemento no benefício (7. Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; 8. Doença que exija permanência contínua no leito; 9. Incapacidade permanente para as atividades da vida diária).

É evidente, nobre Julgador, que uma pessoa com as faculdades mentais deterioradas, não conhece absolutamente nada, sendo que a única coisa que o paciente consegue perceber é que acordou, depois de um sono diário.

Desta sorte, se conjugarmos a Lei aos direitos intrínsecos da Seguridade Social, temos que o fardo que a parte Requerente está a carregar apresenta-se demasiadamente oneroso e porque não dizer desumano.

Vejamos, por exemplo, o caso frente ao princípio da dignidade da pessoa humana, o acréscimo pleiteado tem total necessidade, pois assim estar-se-á assegurando uma vida digna, como forma de minimizar os sofrimentos que suporta em sua vida diária, frente aos males que a acomete – art. 45, Lei 8213/91.

Ademais, repisa-se que a finalidade de tal acréscimo é garantia legal que o aposentado por invalidez detém, como forma de ver supridas suas necessidades básicas de subsistência de forma mais eficaz, no qual se inclui o auxílio permanente de outra pessoa e os custos daí advindos.

Comentando finalmente que o próprio anexo I do Decreto 3.048/99, narra que será devida tal majoração, quando o segurado for acometido por doença que o incapacite para as atividades da vida diária, como ocorre, exatamente, no caso da parte Requerente.

DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

A probabilidade do direito resta totalmente comprovada documentalmente, elemento indispensável para concessão da tutela provisória de urgência.

No mesmo sentido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo também se faz presente, porque o Requerente está desempregado e sua aposentadoria é conditio sine qua non para alimentação e sustento de sua família. E, por via de consequência, proteção de seu salário, proveniente do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares de nosso Estado Democrático e Social de Direito, previsto no artigo , inciso III, da CF, mormente pelo fato de ser verba de natureza alimentar.

Assim sendo, em face do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto art. , inciso III, da CF e do disposto no art. da LICC, que por sua vez expressa que o juiz deve se atentar ao caráter social da norma, não há óbice para a concessão da tutela provisória de urgência com base em eventual indício de irreversibilidade do provimento.

Por fim, vale aqui a citação das palavras de Rui Barbosa, para quem: “Justiça tardiamente alcançada não é justiça, senão injustiça, qualificada e manifesta”. Nesta esteira de pensamento, são também os ensinamentos de Carnelutti, que por sua vez expressa que: “o tempo é um inimigo do Direito, contra qual o juiz deve travar uma guerra sem trégua”.

Assim requer seja concedida tutela provisória de urgência para que seja concedida aposentadoria invalidez a Requerente e, subsidiariamente, o restabelecimento/concessão de auxílio doença.

DO PREQUESTIONAMENTO

A fim de proporcionar o prequestionamento da matéria requerida, desde já se prequestiona os seguintes dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, sob pena de nulidade da decisão nos termos do art. 276 e seguintes, bem como ofensa aos artigos , incisos LIV, LV e 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal e artigo 489 do CPC:

Artigo , inciso III, e artigo da Constituição Federal: Princípio da Dignidade Humana e Direitos Sociais;

  • · Artigo , inciso XXXIV, da Constituição Federal – direito de petição;
  • · Artigo 5º, da LINDB: finalidade social da norma.
  • · Artigo 59 da Lei 8.213/91 – auxílio doença;
  • · Artigo 42 e 45 da Lei 8.213/91 – aposentadoria por invalidez;
  • · Inciso I do artigo 201 da Constituição Federal;
  • · Anexo I do Decreto nº 3.048/99 – adicional de 25%;
  • · Sumula 47 da TNU – critério biopsicossocial para concessão de benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio doença.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer a Vossa Excelência:

a) O deferimento de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para os fins do pedido, oficiando-se ao Instituto Nacional do Seguro Social, comunicando-lhe o deferimento da medida, e citando-o dos termos da inicial;

b) No caso de descumprimento da tutela antecipada pelo Réu, que se aplique multa diária, na forma do art. 497 e 537 do CPC, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), por se tratar de obrigação de fazer;

c) Que após os trâmites, seja a presente julgada procedente, para confirmar a tutela provisória de urgência e torná-la definitiva;

d) Ao final sejam julgados procedentes os pedidos da presente ação para condenar o INSS a conceder a aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% e, subsidiariamente, concessão/restabelecimento do auxílio doença;

e) Que seja o Requerido condenado ao pagamento de todas as parcelas vencidas e vincendas, inclusive, abono anual, desde a data de _____/______/_____;

f) Juros e correções legais;

g) Honorários advocatícios de 20% no final da demanda, por se tratar de trabalhos que exigem conhecimentos especializados e pela demora de efetivação dos direitos nesses tipos de ações, em razão das benesses que desfruta a Fazenda Pública em relação aos prazos processuais e a forma de pagamento (RPV ou precatório).

Requer ainda, o deferimento do pedido dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA.

Informa que não tem interesse em audiência de conciliação por se tratar de matéria de direito não passível de mitigação da lesão por ter sido necessário acionar o judiciário, causando juros de mora e correção monetária para recompor a perda patrimonial da negativa de concessão de aposentadoria.

Requer, finalmente, deferida a utilização de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente perícia técnica e oitiva de testemunhas, juntada dos documentos que acompanham a inicial, depoimento pessoal e depoimento do representante legal do Requerido, sob pena de confissão e juntada de documentos novos a qualquer momento.

A fim de evitar futura arguição de nulidade no processo, requer que todas as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome dos patronos xxx

Dá-se a causa o valor de R$ ......

Termos em que pede deferimento.

Loca, data.

Nome/OAB

DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL

Procuração

Documentos pessoais: RG, CPF, comprovante de residência.

Documentos médicos 2016, 2017, 2018

CTPS

Cálculo RMI

Cálculo Valor da Causa

Extrato de contribuições

________________________________

Para cálculo do valor da causa/atrasados indica-se a http://spcalculosprevidenciarios.com.br/


[1] https://consultaremedios.com.br/hemifumarato-de-quetiapina/bula

[2] https://www.minhavida.com.br/saúde/bulas/443-carbonato-de-litio-comprimido-revestido

[3] https://www.tuasaude.com/radiculopatia/

[4] https://www.tuasaude.com/gonartrose/

[5] https://www.minhavida.com.br/saúde/temas/fibromialgia

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11 Comentários

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Boa tarde, Dr (a) Pamela Ribeiro!

Por gentileza, Gostaria de saber se para requerer o adicional de 25% a qualquer modalidade de aposentadoria, poderá ser requerida pela via administrativa ou somente via judicial?
Contudo, sendo possível pela via administrativa, será necessário constituir um advogado ou qualquer pessoa que tenha conhecimento jurídico poderá requerer o referido adicional de 25%?
Se for possível, por gentileza mande o modelo.

Desde já agradeço. Forte abraço. continuar lendo

Prezada, o INSS não tem aceito este pedido administrativamente. Tem que ser via judicial.

Eu não tenho este modelo, mas aqui no Jusbrasil tem o modelo do Dr. João Leandro Longo.

https://joaoleandrolongo.jusbrasil.com.br/modelos-pecas/627941164/modelo-ação-de-concessao-do-adicional-de-25-em-qualquer-aposentadoria continuar lendo

Excelente petição de aposentadoria por invalidez, no entanto, fico na dúvida sobre o tipo de tutela: evidência, consta no nome da ação, ou urgência? continuar lendo

Prezado, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência (cautelar ou antecipatória) ou em evidência.. No caso da tutela de urgência pode ser concedida em caráter antecedente ou incidente, para afastar o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Já a tutela de evidência independente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo concedida quando apresentada prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Na tutela de evidência se entrega ao interessado, total ou parcialmente, o próprio bem de vida pretendido ou os efeitos dele decorrentes. Assim, o requisito legal é que o alegado direito seja evidente, quando diante da hipótese do inciso IV, do artigo 311. Portanto, deve ser analisado o seu caso em concreto para o pedido correto e adequar o modelo sugerido. Espero ter ajudado. Abçs. continuar lendo

Doutora Pâmela, sou acadêmica de direito e gostaria, se possível, de esclarecimentos sobre o tópico "Do Prequestionamento". O que se prequestiona nos referidos dispositivos legais e constitucionais? continuar lendo

@solangecacoal

Obrigada por seu comentário.

No prequestionamento busco que o julgador analise todos os tópicos de direito relacionados à causa para resguardar um eventual recurso a uma corte superior (STJ/TNU) ou ao STF, que é extremamente complicado em matéria de benefícios por incapacidade. continuar lendo

Ademais, adorei a peça e gostaria de saber se obteve êxito com a ação. continuar lendo