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25 de Julho de 2021

STF admite expedição de precatório para quitação de parte incontroversa

Tema 28 com repercussão geral

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
ano passado

Sempre recebo questionamentos sobre a possibilidade de fazer a execução provisória do valor incontroverso e sobre a possibilidade de levantamento deste valor.

Particularmente eu não gosto de fazer o cumprimento provisório e o levantamento do incontroverso. O trâmite comum já é tumultuado, sair fora do padrão significa atraso processual.

Isto por que acredito (friso: é minha visão pessoal) que funcionamos no “automático”, assim como Juízes e Serventuários da Justiça. Fazemos aquela leitura dinâmica do que está sendo pedindo e se é algo diferente que precisa parar e prestar mais atenção, vai para o “depois eu vejo com mais calma”. Do meu ponto de vista, isto é igual a atraso.

Cabe execução provisória do valor incontroverso contra a Fazenda Pública?

A execução de quantia certa contra a Fazenda Pública deve ser realizada mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, conforme está disposto no art. 100, caput, §§ 3º e , da Constituição Federal.

Em razão deste dispositivo constitucional mencionar a necessidade de decisão transitada em julgado, gerava a dúvida se podia ou não haver execução provisória.

Para dirimir esta controversa, recentemente o STF, por unanimidade de votos, julgou constitucional a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para o pagamento da parte incontroversa e autônoma de dívida judicial, desde que a decisão quanto a esta parcela seja definitiva (transitada em julgado).

Esta decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1205530, com repercussão geral reconhecida (Tema 28).

Veja a tese fixada:

Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitada em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor.

Ora, vejamos um exemplo clássico na advocacia previdenciária:

José teve sentença e acórdão procedentes para a concessão de sua aposentadoria, com RMI no valor de 1 salário mínimo, devendo receber as parcelas atrasadas dos últimos 5 anos, com correção monetária e juros calculados na forma do Tema 810. Transitada em julgado a decisão, o INSS apresenta os cálculos com correção monetária diferente do julgado, gerando um valor a menor ao Sr. José.

Imaginemos o tempo que irá demorar para impugnação, contadoria, recursos, etc e etc.

Plenamente possível aqui o cumprimento provisório da sentença quanto ao valor incontroverso, pois já existe uma decisão definitiva transitada em julgado. A discussão será apenas em relação a forma de correção monetária. Neste caso, poderá o Sr. José concordar em receber a parte incontroversa que o INSS entende devida e o processo seguir com a discussão da parte controversa.

O STF, portanto, resolveu esta questão com a tese de repercussão geral fixada, inclusive permitindo o recebimento deste valor incontroverso por precatório.

A propósito você lembra de quando eu falei da Execução Invertida no processo previdenciário? Se não leu o artigo, corre lá para saber como funciona esta forma de execução.


Cálculos previdenciários

2 Comentários

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Nobres colegas, não tenho nenhum comentário a terce, o texto encontra-se bem explicativo. Parabéns a sua autora. continuar lendo

Essas medidas poderiam ser aplicadas também para os precatórios municipais e estaduais. continuar lendo