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25 de Julho de 2021

Entenda (de uma vez por todas) a tal da Revisão do FGTS! (Parte 2)

Reclamação 37.278 e a ADI 5.090

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 2 anos

Sempre acompanho artigos de vários autores da Comunidade direcionados a minha área e outros assuntos diversos e, lendo a respeito da revisão do FGTS deparei-me com um artigo em que citava uma nova suspensão das ações sobre este tema.

Então, questionei: “qual é o processo? Porque até onde todos sabemos, esta tese estava superada”.
Trata-se, portanto, de uma nova discussão, uma nova decisão, um novo processo: a Reclamação 37.278/Pará.

Como descrevi no primeiro artigo publicado sobre este assunto, a tese de alteração do índice de correção do FGTS, havia sido objeto de discussão pelo STF em um Recurso Extraordinário, o qual estabeleceu que não teria competência para julgar, pois se tratava de matéria de ordem infraconstitucional.

Caberia ao STJ.

Este, por sua vez, decidiu que não poderia alterar índice previsto em lei.

Entrou em cena, então, o julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ADI 5.090-MC/DF, pendente de julgamento, até o momento.

É justamente com base nesta ADI que foi interposta a Reclamação Constitucional 37.278 em 04/10/2019.

Neste processo, veja trecho da decisão cautelar do Ministro Ricardo Lewandowski

Esta reclamação pretende garantir a autoridade do determinado em 6/9/2019, por esta Suprema Corte, na ADI 5.090/DF, de relatoria do Ministro Roberto Barroso, cuja decisão transcrevo a seguir: “Considerando: (a) a pendência da presente ADI 5090, que sinaliza que a discussão sobre a rentabilidade do FGTS ainda será apreciada pelo Supremo e, portanto, não está julgada em caráter definitivo, estando sujeita a alteração (plausibilidade jurídica); (b) o julgamento do tema pelo STJ e o não reconhecimento da repercussão geral pelo Supremo, o que poderá ensejar o trânsito em julgado das decisões já proferidas sobre o tema (perigo na demora); (c) os múltiplos requerimentos de cautelar nestes autos; e (d) a inclusão do feito em pauta para 12/12/2019, defiro a cautelar, para determinar a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pelo Supremo Tribunal Federal.” Naquela ocasião, foi deferida a medida cautelar na ADI 5.090/DF, para suspender o trâmite de todos processos cujo objeto seja a discussão acerca da incidência da TR como índice de correção monetária dos depósitos de FGTS. Assim, verifico ser viável o pleito de suspensão do processo no qual foi proferida a decisão ora reclamada. Isso posto, defiro o pedido liminar, para suspender a decisão que determinou que a Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990), até o julgamento de mérito desta reclamação.

Com esta decisão, os processos pendentes de julgamento, deverão ficar sobrestados até decisão da ADI mencionada.

Quanto ao andamento da ADI, até 16/10/2019, aguarda-se julgamento pelo Pleno.

Para quem não é da área do direito convém esclarecer que uma Ação Direta de Inconstitucionalidade é uma ação em que se discute se uma lei viola a Constituição Federal ou não.

No caso, uma ADI se sobrepõe (é mais importante) que um Recurso Extraordinário ou uma Reclamação Constitucional.

Por isso, determinou-se a suspensão nos autos da Reclamação proposta, uma vez que está pendente o julgamento da ADI. É nesta ação que se decidirá se a Lei que estabeleceu o índice de correção das contas do FGTS é constitucional ou não.

Caso seja julgada inconstitucional, poderá ser criada uma nova Lei que definirá outro índice de correção.


Ficou em dúvida sobre o tema? Deixe nos comentários.


Fontes:

Correção FGTS

STF - Rcl 37278 - Íntegra da decisão da Reclamação

STF - ADI 5090

Imagens: https://unsplash.com/


Modelo de petição inicial da Revisão do FGTS

11 Comentários

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Prezada Dra., boa tarde.
Muito grato pela sua contribuição....
E pelas informações prestadas.
Somente uma dúvida quanto a esse assunto é: Como fazer com as ações extintas no JEF com resolução de mérito com base na decisão do STJ?
Fico grato pelo esclarecimento. continuar lendo

Entendo que caberia uma ação rescisória, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da ADI. (Art. 966 CPC - § 5º) continuar lendo

Prezada Dra., boa tarde.
Brilhante....como sempre.
Grato mais uma vez. continuar lendo

Caso o STF declare a inconstitucionalidade e venha a ser fixado outro índice, como ficará a situação dos jurisdicionados que tiveram o trânsito em julgado das ações (não recorreram depois da decisão do STJ).
agradeço continuar lendo

Como mencionei anteriormente, entendo que caberia uma ação rescisória, contando-se o prazo a partir do trânsito em julgado da ADI, nos termos do art. 966 CPC - § 5º. continuar lendo

Boa tarde, Doutora! A Doutora acha viável o ingresso em juízo agora, tendo em vista a prescrição do FGTS ser quinquenal? Grata! continuar lendo

Andressa,

Obrigada pelo comentário.

Juridicamente, entendo que é necessária a entrada da ação judicial antes da prescrição, inclusive com o mesmo fundamento da ADI mencionada no artigo, para que a ação seja, ao menos, processada. Não pode ser a mesma tese utilizada e já julgada pelo STF/STJ.

Quanto à prescrição... há uma discussão sobre ela ser 5 ou 30 anos (salvo engano). Como não é o foco da minha atuação profissional, não tenho certeza para te responder. Talvez algum outro colega possa te ajudar melhor.

Particularmente, não acho que esta revisão trará benefícios efetivos ao cidadão. Vejo o impacto nas contas públicas que traria. Prevalecerá o interesse governamental sobre o interesse público em geral. continuar lendo

Olá Dra. Boa tarde!

Com base nessa possibilidade de reverter a decisão do STJ, pode-se entrar com ação agora?
E o prazo seria em novembro mesmo?

Grata pela ajuda. continuar lendo

Carolina,

Entendo que é possível entrar com a ação agora, fundamentando na pendência de julgamento desta ADI, desde que esteja dentro do prazo prescricional.

Quanto a este... repito a resposta dada a Andressa logo acima: "Quanto à prescrição... há uma discussão sobre ela ser 5 ou 30 anos (salvo engano). Como não é o foco da minha atuação profissional, não tenho certeza para te responder. Talvez algum outro colega possa te ajudar melhor."

Veja com o @correcaofgts continuar lendo