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3 de Junho de 2020

O INSS só utilizou os salários a partir de 07/1994 na minha aposentadoria. Por quê?

Como faço para solicitar a inclusão dos salários anteriores?

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 10 meses

Primeiramente é importante dizer que nem sempre a inclusão dos salários de benefício anteriores a 07/1994 é vantajoso para o segurado na hora de calcular o benefício previdenciário.

Antes de pedir qualquer tipo de revisão é imprescindível realizar os cálculos para confirmar se não haverá redução do valor que já recebe.

Esta dúvida, entretanto, é muito comum entre os Segurados da Previdência Social, pois quando conferem a carta de concessão, verificam que está sendo contabilizado apenas os salários benefícios a partir de 07/1994 até a data da aposentadoria.

Isso acontece em razão da REGRA DE TRANSIÇÃO prevista no artigo 3.º da Lei 9.876/99, que alterou a forma de cálculo dos benefícios previdenciários.

A revisão para este tipo de inclusão é conhecida como “Revisão da vida toda”, “Revisão da vida inteira” ou “PBC total”.

Inclusive já escrevi sobre ela aqui no Jusbrasil neste artigo

Também disponibilizo o modelo de petição inicial e um modelo de incidente de uniformização.

Todo mundo tem direito a esta revisão?

A resposta é não.

Primeiro pelo fato acima já exposto: o valor do benefício pode ficar menor do que a pessoa já recebe.

Segundo, por que esta revisão é destinada aos segurados que entraram no sistema previdenciário do INSS antes de 1999. São estes que têm o benefício calculado pela regra de transição trazida pela Lei 9.876/99.

Consigo fazer este pedido de revisão diretamente no INSS ou preciso entrar na Justiça?

O prévio requerimento administrativo é requisito para ação judicial nos casos de pedido de revisão.

Entretanto, o entendimento do STF sobre este assunto foi determinado no julgamento do Tema 350:

Tema - 350 - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.
(...) 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. (...)

Portanto, é possível entrar diretamente na justiça.

É “causa ganha” Dra.?

Não, nenhuma ação judicial pode ser considerada como “causa ganha”.

A fundamentação jurídica para esta revisão é forte, porém, tem sido negada reiteradamente por vários Tribunais e pelo próprio STJ.

Inclusive, há determinação deste Tribunal para suspensão de todos os processos sobre este assunto, inclusive os que tramitam no Juizado Especial Federal (Resp 1554596).

A boa notícia é que neste mesmo Recurso Especial que determinou a suspensão de todos os processos, houve sessão de julgamento em 26/06/2019, na qual o Ministro Relator deu parcial provimento, porém em razão de um pedido de vista, novamente os autos aguardam manifestação, sem decisão definitiva.

Se você ainda tem dúvidas sobre esta revisão, deixe nos comentários!


Cálculo da Revisão da Vida Toda.

Fonte imagem: Canva

Fonte texto: STJ

25 Comentários

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Boa tarde Dra. Em 2014 me aposentei por idade, pois, tinha 25 anos de contribuição e por desemprego, em 1996, fiquei sem ter recolhimentos, então aposentei-me com um salário. 90% dos recolhimentos são pelo teto máximo. Eu teria direito de revisão?
E comecei trabalhar em 1960 com 9 anos e meu primeiro registro foi em 1966. Acho injusto ficar apenas com um salário. continuar lendo

Corbi,

Obrigada por seu comentário.

Na aposentadoria por idade, em suma, o valor da aposentadoria é de 70% + 1% ao que ultrapassar os 15 anos de contribuição. O seu benefício deve ter ficado em 95%, garantido o salário mínimo.

O que pode ter ocorrido é que estes maiores recolhimentos que o Sr. diz, ocorreram antes de 07/1994 e não entraram na conta.

Todavia, para responder com certeza sobre o seu caso, somente procurando um profissional especialista da área para realizar os cálculos para o Sr. e confirmar o direito a revisão.

Lembrando que o prazo decadencial é 10 anos da data de concessão. continuar lendo

excelente comentario eu tenho um caso semelhante vou entrar na justiça obrigado continuar lendo

Por experiencia propria. Nao va ao inss sem a presenca de um advogado.

Os atendentes pouco sabem sequer conseguem tirar duvida.

Leve um advogado. continuar lendo

ótimo! Vou fazer pós em direito previdenciário, porque é um direito dinâmico, e, a reforma da previdência vai inovar em muito, toda jurisprudência atual. continuar lendo