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25 de Outubro de 2020

Novo pente fino do INSS

Saiba as principais mudanças (MP 871/2019)

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 2 anos

Dentre as principais alterações trazidas pela Medida Provisória 871 destaca-se a criação de 2 programas de análise e revisão de benefícios, além de importantes alterações legislativas.

1) Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade

2) Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade

Segundo a MP será dado prioridade aos benefícios mais antigos.

São considerados processos com indícios de irregularidade:

a) acúmulo indevido de benefícios;

b) pagamento indevido de benefícios

c) processos identificados na Força - Tarefa Previdenciária

d) suspeita de óbito do beneficiário

e) benefício de prestação continuada com indícios de irregularidade

f) processos identificados como irregulares pelo INSS.

Serão revistos:

1) benefícios por incapacidade mantidos sem perícia pelo INSS por período superior a seis

meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

2) benefícios de prestação continuada sem revisão por período superior a dois anos;

Alterações legislativas importantes:

PENSÃO POR MORTE

1) pensão por morte será devida a contar da data:

I - do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes;

II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso I; ou

III - da decisão judicial, na hipótese de morte presumida;

IRREGULARIDADE DE BENEFÍCIOS

2) Comunicação informando irregularidade dos benefícios:

a) pela rede bancária ou meio eletrônico;

b) correspondência;

OBS 1: prazo para defesa é de 10 dias, sob pena de suspensão do benefício;

OBS 2: defesa insuficiente ou improcedente terá prazo de 30 dias para recurso;

OBS 3: não apresentada defesa ou recurso, após 30 dias o benefício será cessado;

UNIÃO ESTÁVEL

3) A prova de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, que será estipulado em regulamento;

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

4) Não será admitida a inscrição post mortem de segurado contribuinte individual e de segurado facultativo.;

SALÁRIO MATERNIDADE

4) A carência para as seguradas contribuintes individuais, segurada especial e segurada facultativa passa a ser de dez contribuições mensais; O direito ao salário maternidade decairá se não for requerido em até cento e oitenta dias da ocorrência do parto ou da adoção, exceto na ocorrência de motivo de força maior e ou caso fortuito, conforme dispuser o Regulamento.

AUXÍLIO RECLUSÃO

5) a carência passa a ser de vinte e quatro contribuições mensais (antes não se exigia carência);

QUALIDADE DE SEGURADO

6) Quando houver perda da qualidade de segurado, ou seja, quando o segurado ficar sem contribuir pelo prazo estipulado em lei (12, 24 ou 36 meses, conforme o caso), a carência deverá ser integralmente cumprida quando este voltar a contribuir. Antes, exigia-se apenas a metade das contribuições a título de carência;

Para poder receber o benefício, o cálculo da insuficiência econômica fundamentar-se-á na média das 12 últimas contribuições.

TRABALHO RURAL

7) O Ministério da Economia deverá manter cadastro dos segurados especiais para inclusão de informações no CNIS. A partir de 1º de janeiro de 2020, a comprovação da condição e do exercício da atividade rural do segurado especial ocorrerá exclusivamente pelas informações constantes deste cadastro.

O exercício da atividade rural a partir de 01/01/2020 somente ocorrerá por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas. A prova de atividade rural só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma que dispuser Regulamento.

Comprovação da atividade rural será feita por Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, ou por documento que a substitua, emitidas apenas por instituições ou organizações públicas;

AUXÍLIO DOENÇA

8) Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão.

Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado, se já estiver recebendo este benefício quando levado à prisão, terá o benefício suspenso até 60 dias. Depois será cessado.

Se solto durante este prazo, o benefício será restabelecido a partir da soltura.

CONTAGEM DE TEMPO RECÍPROCA

9) Fica vedada a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC com o registro exclusivo de tempo de serviço, sem a comprovação de contribuição efetiva, exceto para o segurado empregado, empregado doméstico e trabalhador avulso, não se aplicando ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição;

A CTC somente poderá ser emitida por regime próprio de previdência social para ex-servidor; é vedada a contagem recíproca de tempo de contribuição do RGPS por regime próprio de previdência social sem a emissão da CTC correspondente, ainda que o tempo de contribuição RGPS tenha sido prestado pelo servidor público ao próprio ente instituidor;

É vedada a desaverbação de tempo em regime próprio de previdência social quando o tempo averbado tenha gerado a concessão de vantagens remuneratórias ao servidor público em atividade.

DECADÊNCIA AO DIREITO DE REVISÃO

10) O prazo de decadência do direito ou da ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão, indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício, do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício é de dez anos.

DESCONTO POR PAGAMENTO INDEVIDO

11) Podem ser descontados dos benefícios pagamento administrativo ou judicial de benefício previdenciário ou assistencial indevido, ou além do devido, inclusive na hipótese de cessação do benefício pela revogação de decisão judicial, nos termos que dispuser Regulamento, podendo ser incluído em dívida ativa.

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Olá, gostaria de saber qual o efeito da lei 13457/2017 sobre esta MP. continuar lendo

A Lei 13.457/2017 continua valendo, exceto quanto aos artigos que a nova MP 871/2019 alterou. Vale lembrar que esta MP só se tornará definitiva após votação, assim como a MP 767/17 que deu origem a lei acima citada. continuar lendo