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29 de Junho de 2022

Revisão de aposentadoria: atividade concomitante com modelo de petição inicial

Pâmela Francine Ribeiro, Advogado
há 2 meses

O que é a revisão de atividade concomitante?

Quando existem períodos concomitantes (2 ou mais trabalhos ao mesmo tempo ou recolhimento pela mesma empresa em dois CNPJs diferentes ao mesmo tempo), computa-se como tempo de contribuição apenas um período. O outro período (concomitante) descarta-se para contagem de tempo.

No entanto, embora os períodos concomitantes fossem descartados no cálculo de tempo de contribuição, as contribuições são somadas até o limite do teto da época. O INSS soma as contribuições, conforme determina a legislação e limita ao teto.

Entretanto, ao somar as contribuições, a Autarquia aplica um fator previdenciário individual para cada período concomitante, o que reduz os valores das contribuições drasticamente.

Isso ocorre, por que na fórmula do fator previdenciário existem duas variantes, quiçá as mais importantes. Uma variante é a idade do Segurado e outra é o tempo de contribuição.

Quando o INSS calcula o fator previdenciário da atividade principal ele terá um valor/alíquota/divisor que, quanto mais longe de 1,0 for, maior o fator previdenciário, quanto mais perto de 1,0 for, menor o fator previdenciário. Geralmente, a atividade principal tem um fator previdenciário mais próximo de 1,0, já os períodos concomitantes têm um fator previdenciário altíssimo, bem longe de 1,0.

O prejuízo fica evidente, porque o INSS considera para o período concomitante a mesma idade do Segurado, mas como tempo de contribuição somente o tempo da atividade secundária (concomitante).

Por isso, mesmo que a pessoa se aposente por pontos e não tenha fator previdenciário para atividade principal (ou RMI principal), as atividades secundárias (ou RMI secundárias) acabam tendo um fator previdenciário muito alto. Somente depois, o INSS soma a RMI principal com a secundária.

Gera-se direito à revisão para que o INSS some as contribuições e por fim, se for o caso, aplique o fator previdenciário principal, e não de forma separada.


O que diz a lei e a jurisprudência?

A Lei 13.876/19 alterou a redação do art. 32, da Lei 8.213/91, que passou a dispor que:

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei.

De forma que a revisão cabe para os benefícios concedidos até a data de início de vigência desta lei, em 18/06/2019.

A jurisprudência já vinha se posicionando favoravelmente, neste sentido.

A TNU no julgamento do Tema 167, representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que:

O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também afetou o tema como repetitivo de controvérsia (TEMA 1.070), julgando favoravelmente aos segurados, entendendo que, em caso de atividade concomitantes, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeito o teto previdenciário.

A decisão seguiu o posicionamento já adotado pelos Tribunais Regionais Federais, garant0ndo justiça social aos aposentados que recolheram em mais de uma empresa ou atividade.


O que eu preciso para fazer o cálculo da revisão de atividade concomitante?

Não são todos os segurados que possuem direito a esta revisão, evidentemente.

Além disso, se o período de contribuições concomitantes é pequeno, muitas vezes não compensa o pedido de revisão, pois a diferença gerada é inviável para propor a revisão.

Diante disso, o primeiro passo é realizar o cálculo prévio para verificar se a ação é vantajosa, apurando os valores a serem recebidos como atrasados pelo INSS caso haja êxito na ação.

Para o cálculo é necessário:

  • Extrato de contribuições completo (CNIS);
  • Carta de concessão do benefício;
  • Histórico de créditos (valores recebidos);

Modelo de petição inicial para revisão de atividade concomitante

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ FEDERAL DA____VARA PREVIDENCIÁRIA ____SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________


Tema 1.070 do STJ – recursos repetitivos

Tema 167 da TNU


QUALIFICAÇÃO DO SEU CLIENTE, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG xxxxxxxxxxxx e inscrito no CPF/MF sob o n. xxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.com, por seus representantes judiciais (Procuração Ad Judicia – anexa) que subscrevem a exordial, Drxxxxxx inscrito na OAB/SP sob o nº xxxxxxxxxx, com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxx.com, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

Contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, Autarquia Federal, Agência da Previdência Social, com endereço para citação xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx pelos motivos de fato e de direito adiante declinados.


DOS FATOS

A parte Autora recebe o benefício de aposentadoria por XXXX, NB XXXXXX com DER em XX/XX/XXXX e RMI no valor de R$ $$$

Ocorre que a parte Autora exerceu mais de uma atividade de forma concomitante no período de XX/XX/XXXX a XX/XX/XXXX .

Entretanto, ao elaborar o cálculo do salário de benefício, o INSS não somou os salários de contribuição das duas atividades, realizando o cálculo através da soma da média aritmética dos 80% maiores salários de contribuição referentes a atividade principal e de um percentual referente a atividade secundária.

Por esse motivo, a parte Autora vem postular a revisão de seu benefício a fim de que os salários de contribuição das atividades concomitantes sejam somados para fins de cálculo do salário de benefício.


DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

Preliminarmente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde da realização de prévio requerimento administrativo perante o INSS, pois é dispensado, nos termos do julgamento do Tema 350 pelo Supremo Tribunal Federal:

I - A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas; II – A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado; III – Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão; IV – Nas ações ajuizadas antes da conclusão do julgamento do RE 631.240/MG (03/09/2014) que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (a) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (b) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; e (c) as demais ações que não se enquadrem nos itens (a) e (b) serão sobrestadas e baixadas ao juiz de primeiro grau, que deverá intimar o autor a dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse em agir. Comprovada a postulação administrativa, o juiz intimará o INSS para se manifestar acerca do pedido em até 90 dias. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir; V – Em todos os casos acima – itens (a), (b) e (c) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. (grifado)

Portanto, presente o interesse de agir para o ajuizamento da presente ação, independente do prévio requerimento administrativo.


DO DIREITO

No caso em tela, conforme já mencionado na exordial, ao se analisar o histórico contributivo da Parte Autora por meio do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), percebe-se que houveram vínculos de empregos concomitantes, com múltiplas contribuições à Previdência nas mesmas competências.

Da aplicação do melhor direito, tem-se que, respeitado o teto previdenciário, deve ser admitida a soma das contribuições vertidas concomitantemente. É o que passa, detalhadamente, a expor.

A Lei 8.213/91 determinava, em sua redação original, que o salário-de-benefício seria calculado com base na média aritmética simples dos últimos 36 salários-de-contribuição.

Considerando essa sistemática de cálculo originalmente prevista, o legislador teve a necessidade de adotar algumas medidas de proteção, a fim de garantir segurança e estabilidade ao sistema previdenciário, impedindo que nos últimos meses antes da aposentadoria o segurado elevasse subitamente os valores de suas contribuições com o intuito de obter um benefício mais elevado.

Por este motivo, foi estabelecida, no art. 29 da lei 8.212/91, a escala de salários-base para os contribuintes individuais, a qual estipulava um número mínimo de meses de permanência em cada classe e o valor das contribuições a serem vertidas em cada uma delas.

Art. 29. O salário-de-benefício consiste:
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo.

No mesmo sentido, o art. 32 da Lei 8.213/91 (em sua redação anterior à Lei 13.846/19 de 18/06/2019), previu regra especial de cálculo, com o intuito de evitar que o segurado empregado passasse a contribuir como autônomo, nos últimos 36 meses, utilizando a faixa de salário-base mais próxima da que contribuía em sua filiação como empregado, e assim duplicasse a renda mensal.

Impende frisar que tal metodologia de cálculo visava, exclusivamente, garantir o equilíbrio financeiro, bem como a adequada fonte de custeio do sistema previdenciário, pois, como a maior parte da vida contributiva do segurado seria desconsiderada no cálculo do benefício, era necessário que se encontrassem soluções para evitar a repentina elevação das contribuições no período básico de cálculo.

Todavia, em 26 de novembro de 1999, foi editada a Lei 9.876/99 que alterou a sistemática de cálculo do salário-de-benefício, determinando a utilização de todos os salários-de-contribuição após julho/94, tornando inócua a escala de salários-base e, consequentemente, a previsão do art. 32 da Lei 8.213/91.

Isso porque, com esta nova fórmula de cálculo, as regras de proteção mencionadas não se fizeram mais necessárias. Tanto que foram alterados os períodos de interstícios entre as faixas de salários-base com a Lei 9.876/99 (art. 4º), prevendo sua extinção gradual, que foi antecipada com a edição da Medida Provisória 83/02, convertida na Lei 10.666/03 (arts. 9º e 15).

Assim, como a partir da redação da Lei 13.846/19 de 18/06/2019, o art. 32 foi reformulado:

Art. 32. O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários de contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no art. 29 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019)

Partindo deste pressuposto, o salário-de-benefício deve ser apurado conforme o salário-de-contribuição do segurado em cada mês, independente se ele exerce uma ou mais atividades, ou se contribui por uma ou mais formas distintas.

Nessa linha, a Turma Nacional de Uniformização, no julgamento do Tema 167 (representativo de controvérsia), fixou a seguinte tese:

O cálculo do salário de benefício do segurado que contribuiu em razão de atividades concomitantes vinculadas ao RGPS e implementou os requisitos para concessão do benefício em data posterior a 01/04/2003, deve se dar com base na soma integral dos salários-de-contribuição (anteriores e posteriores a 04/2003) limitados ao teto.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também afetou o tema como repetitivo de controvérsia (TEMA 1.070), julgando favoravelmente aos segurados, entendendo que, em caso de atividade concomitantes, o salário de contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas ao sistema, respeito o teto previdenciário.

Portanto, o fator previdenciário, em se tratando de atividades concomitantes, deve incidir uma única vez, apenas após a soma das parcelas referentes à atividade principal e secundária, e deve ser calculado com base no total de tempo de serviço do segurado.


DA TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA EM CARÁTER LIMINAR

Nos termos do art. 311, II do CPC, poderá ser concedida tutela provisória de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

No presente caso, há tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo, reconhecendo o direito dos segurados. Por outro lado, o direito à revisão pode ser comprovado documentalmente, conforme o cálculo de simulação de RMI em anexo, na qual foram consideradas as contribuições concomitantes.

Ademais, consoante o parágrafo único do art. 311 do CPC, neste caso é possível que o juiz decida liminarmente a tutela provisória.

Assim, todos os requisitos para concessão da tutela de evidência estão presentes, de sorte que REQUER a concessão de tutela provisória satisfativa, a fim de que seja implantada liminarmente a revisão ora pleiteada.


DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO

O Autor vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII, do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, § 4º, inciso I, do CPC/2015.


DO PEDIDO

ANTE O EXPOSTO, requer:

  1. A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, tendo em vista que a parte Autora não tem como suportar as custas judiciais sem o prejuízo do seu sustento próprio e da sua família;
  2. A não realização de audiência de conciliação ou mediação;
  3. A citação da Autarquia, por meio de seu representante legal, para que, querendo, apresente defesa;
  4. A produção de todos os meios de provas em direito admitidos, em especial o documental e pericial contábil;
  5. Ao final, seja julgada totalmente procedente a ação, condenando o INSS a:
    1. Revisar o benefício NB xxxx por meio do recálculo do salário-de-benefício, somando-se os salários-de-contribuição oriundos das remunerações percebidas em períodos concomitantes;
    2. Pagamento de todas as parcelas vincendas e as diferenças vencidas e não prescritas decorrentes da presente revisão a partir da data DER, em xx/xx/xxxx, devidamente atualizadas até a data do efetivo pagamento, observada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas.

Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Requer, ainda, que todas as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome do advogado xx, OAB/XX, sob pena de nulidade

Nesses Termos, pede deferimento.

Dá à causa o valor de R$ $$$$$$$$$$$$$$$


Fontes

https://previdenciarista.com/blog/entendaotema-1-070-do-stj-revisao-para-soma-de-contribuicoes-concomitantes/

https://joaobadari.jusbrasil.com.br/artigos/1497151623/stj-reconheceodireitoarevisao-das-atividades-concomitantes

https://processo.stj.jus.br/repetitivos/temas_repetitivos/pesquisa.jsp?novaConsulta=true&tipo_pesquisa=T&sg_classe=REsp&num_processo_classe=1870815

Imagem

https://www.canva.com/

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1 Comentário

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Artigo esclarecedor e útil. O tema é de grande importância para os que contribuem para a previdência de modo concomitante continuar lendo